1. Considerações Iniciais:
1.1 Estes Termos e Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação dos serviços de licenciamento e sincronização de fonogramas e obras musicais pela Nova Licenciamento de Direitos Autorais Ltda., inscrita no C.N.P.J./M.F. sob n.° 13.922.542/001-63, detentora da marca Punks SA, doravante denominada simplesmente “Punks SA”, por meio do site www.punkssa.com.
1.2 Os termos constantes das condições particulares que forem feitas por escrito, caso existam, prevalecerão sobre o disposto nestes Termos e Condições Gerais.
1.3 Os serviços são oferecidos aos Artistas e Usuários nos termos e condições aqui pactuados. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços da Punks SA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que os regem, sendo que a aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Punks SA.
1.4 O Artista ou Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados a estes por referência, antes da conclusão de seu cadastro como Artista ou Usuário da Punks SA.
2. Definições Relativas às Operações do Site:
2.1 Para fins de operação dos serviços oferecidos através do site www.punkssa.com, a Punks SA, o Usuário e o Artista reconhecem e aceitam as seguintes Definições:
- Artista: pessoa física que disponibiliza online o seu fonograma ou obra musical para utilização pela Punks SA.
- Usuário: pessoa física ou jurídica credenciada pela Punks SA ou pela empresa americana Jingle Punks para utilização do seu acervo fonográfico através da plataforma Jingle Player.
- Jingle Player: plataforma de reprodução de mídias na qual estará disponibilizado todo o acervo fonográfico detido pela Punks SA, bem como pela empresa americana Jingle Punks.
- Jingle Punks: empresa americana, parceira da Punks SA, sendo que estas compartilham entre si os seus respectivos acervos fonográficos, de modo que os Usuários estabelecidos no Brasil e no exterior possam ter acesso a um banco de dados mais completo.
- ISRC: Código de Gravação Padrão Internacional (“International Standard Recording Code”) é um padrão internacional de código para identificar de forma única gravações sonoras e de vídeo, sendo formado por 12 (doze) caracteres na seguinte disposição: CC-NNN-YY-XXXXX.
- SISRC: Programa criado para registrar e gerar relatório de fonogramas, no qual consta o código ISRC.
- ECAD: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é uma sociedade de natureza privada, instituída pela Lei n.º 5.988/73 e mantida pela atual Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo administrada por associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.
3. Sobre os Serviços Prestados pela Punks SA:
3.1 A Punks SA é uma empresa prestadora de serviços de agenciamento, administração e licenciamento de fonogramas e obras musicais de seus Artistas para utilização por Usuários, no Brasil e no exterior, através de plataforma online no site www.punkssa.com, em que o Usuário pode utilizar em suas produções os fonogramas e obras musicais dos Artistas através do Jingle Player.
3.2 Os serviços prestados pela Punks SA consistem basicamente no agenciamento, administração e licenciamento dos fonogramas disponibilizados pelos Artistas, em caráter não exclusivo, para utilização por produtores de conteúdo (“Usuários”).
4. Objeto:
4.1 Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) facilitar a divulgação, a intermediação e o licenciamento de fonogramas e obras musicais disponibilizadas pelos Artistas por meio do site www.punkssa.com; e (ii) disponibilizar aos Usuários um acervo fonográfico de qualidade e uma plataforma eficiente de busca por fonogramas e obras musicais.
4.2 Os fonogramas e obras musicais são disponibilizados e utilizados em obras e/ou produções sonoras ou audiovisuais, reprodução, distribuição e comunicação, de natureza publicitária ou não, em redes e/ou processos digitais e radiodifusão, bem como qualquer outro processo eletromagnético, com ou sem fio.
5. Direitos e reponsabilidades da Punks SA:
5.1 Caberá à Punks SA, por seu exclusivo critério, avaliar se o fonograma ou obra musical disponibilizado pelo Artista está apto a integrar o seu acervo fonográfico.
5.2 Após aprovação do fonograma ou obra musical, a Punks SA se compromete a inseri-lo no seu acervo fonográfico, disponibilizando-o para licenciamento e exploração por parte dos Usuários através do Jingle Player.
5.3 A Punks SA se compromete a repassar ao Artista o percentual previsto na cláusula 8, correspondente à remuneração pela exploração do fonograma ou obra musical pelos Usuários.
5.4 A Punks SA deverá manter em seus registros contábeis os pagamentos feitos ao Artista por 05 (cinco) anos após o processamento. O Artista tem o direito de examinar os registros da Punks SA, desde que solicite previamente mediante notificação expressa, sendo que o exame deverá ser iniciado dentro de 03 (três) meses após a data de recebimento da referida notificação, devendo o Artista arcar exclusivamente com a contratação de profissionais para auxiliá-lo, tais como contadores ou advogados. Esse exame deverá ser feito durante o horário comercial no local a ser designado pela Punks SA. Qualquer pessoa que venha a conduzir o exame deverá assinar, previamente, um acordo de confidencialidade, a ser disponibilizado pela Punks SA.
5.5 Caso seja de interesse da Punks SA, os fonogramas, para atender necessidades do mercado, poderão ser remixados, remasterizados ou sincronizados, no todo ou em parte, para melhor atenderem a modalidade de utilização a ser promovida.
5.6 A Punks SA se obriga a não efetuar qualquer alteração substancial nos fonogramas ou obras disponibilizados pelos Artistas, como edição, transformação, tradução, ou ainda qualquer tipo de distribuição e divulgação que não seja através da plataforma Jingle Player.
6. Direitos e reponsabilidades do Artista:
6.1 Os serviços da Punks SA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, não podendo utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ficando, desde já, o Artista advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n.° 10.406/02.
6.2 O Artista apenas terá os seus dados cadastrados no site da Punks SA após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Artista deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Cadastrais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Punks SA não se responsabiliza pela correção dos Dados Cadastrais inseridos por seus Artistas. O Artista garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Cadastrais informados.
6.3 Ao se cadastrar no site da Punks SA, o Artista poderá disponibilizar seu fonograma ou obra musical para análise da equipe de especialistas da Punks SA, a qual poderá ou não ser aprovada para integrar o banco de dados disponibilizado através do Jingle Player, declarando, para tanto, no momento da conclusão do cadastro, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições.
6.3.2 A Punks SA enviará no endereço de e-mail cadastrado pelo Artista se o fonograma ou obra musical foi aprovado para integrar o seu acervo fonográfico.
6.4 Ao se cadastrar e disponibilizar o seu fonograma ou obra musical à Punks SA, o Artista declara ainda que é o único e exclusivo arranjador, intérprete, músico executante e produtor do(s) fonograma(s) disponibilizado(s), tendo o interesse em ter o(s) seu(s) fonograma(s) agenciado(s), administrado(s), promovido(s) e licenciado(s) pela Punks SA para utilização pelos seus Usuários.
6.5 O Artista também declara que é o único autor das composições musicais e/ou lítero-musicais que integram o(s) fonograma(s) disponibilizado(s) e, assim, permite a sua utilização, sem exclusividade, pela Punks SA ou por seus Usuários credenciados, nas condições constantes destes Termos e Condições Gerais.
6.6 O Artista, na qualidade de único e exclusivo autor (compositor), arranjador, intérprete, músico executante e produtor fonográfico dos fonogramas disponibilizados à Punks SA, e, portanto, titular originário e exclusivo, em pleno e desembaraçado exercício dos direitos de autor e conexos a estes, concede à Punks SA, sem regime de exclusividade, o direito de agenciar, administrar e licenciar a terceiros a utilização, no Brasil e no exterior, do(s) seu(s) fonograma(s), bem como as obras musicais e/ou lítero-musicais neles contidas, por todas as formas e meios de utilização existentes, especialmente a sua inclusão ou sincronização em obras e/ou produções sonoras ou audiovisuais, reprodução, distribuição e comunicação, de natureza publicitária ou não, em redes e/ou processos digitais e radiodifusão, bem como qualquer outro processo eletromagnético, com ou sem fio.
6.7 O Artista se obriga por si, seus herdeiros ou sucessores, ao fiel cumprimento do ora estipulado, declarando que não existe, atualmente, contrato, obrigação ou gravame algum com pessoa, pessoas ou empresas que impeçam a aceitação e/ou cumprimento destes Termos e Condições Gerais, assumindo, de forma absoluta, nos limites das suas obrigações, toda a responsabilidade que puder advir no caso de alguma pessoa, pessoas ou empresas chegassem a lhe reclamar o cumprimento de compromissos, obrigações e/ou condições destes Termos e Condições Gerais.
7. Direitos e responsabilidades do Usuário:
7.1 O Usuário interessado em contratar os serviços prestados pela Punks SA, tendo acesso ao acervo fonográfico disponibilizado através do Jingle Player, deverá efetuar o cadastro diretamente no site www.punkssa.com, após o qual, caso a Punks SA aprove o cadastro, a plataforma Jingle Player será disponibilizada ao Usuário.
7.1.1 A Punks SA enviará um e-mail no endereço informado pelo Usuário confirmando se o seu cadastro foi aprovado ou não.
7.2 Os serviços prestados pela Punks SA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, não podendo utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ficando, desde já, o Usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n.° 10.406/02.
7.3 O Usuário apenas terá os seus dados cadastrados no site da Punks SA após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Cadastrais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Punks SA não se responsabiliza pela correção dos Dados Cadastrais inseridos por seus Usuários. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Cadastrais informados.
7.4 Após aprovação do cadastro pela Punks SA, o Usuário terá disponibilizada a plataforma Jingle Player para utilização do seu acervo fonográfico em suas produções, declarando, para tanto, no momento da conclusão do cadastro, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições Gerais.
8. Remuneração:
8.1 Caso o fonograma seja utilizado por um dos Usuários credenciados pela Punks SA ou pela sua parceira Jingle Punks, o Artista fará jus à remuneração advinda da execução pública do fonograma na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre as receitas arrecadadas, sendo que estas receitas são regularmente arrecadas, distribuídas e quitadas diretamente pelas entidades de gestão coletiva de direitos autorais musicais, mormente, no território nacional, as associações de titulares de direitos autorais integrantes do ECAD.
8.2 O Artista ainda fará jus à remuneração de 50% (cinquenta por cento) sobre as receitas líquidas efetivamente recebidas pela Punks SA em decorrência de remasterização, remixagem e/ou sincronização do fonograma pelos Usuários.
8.3 Entende-se por receita líquida a quantia efetivamente recebida dos Usuários licenciados pela Punks SA, em decorrência da utilização do(s) fonograma(s) do Artista, objeto do presente Termos e Condições Gerais, após dedução das despesas necessárias para o respectivo recebimento, além dos tributos incidentes.
8.4 A Punks SA deve calcular e pagar os montantes devidos ao Artista no prazo de 60 (sessenta) dias após 31 de março, 30 de junho, 30 de outubro e 31 de dezembro, respectivamente, em relação às quantias efetivamente recebidas pela Punks SA durante o período de mês imediatamente anterior ao fechamento de cada trimestre, desde que o valor a ser pago tenha atingido ou superado o importe de R$100,00 (cem reais), caso contrário a Punks SA poderá aguardar o tempo necessário para que se perfaça esse valor mínimo para, só então, realizar o devido repasse ao Artista.
9. Vigência e Cancelamento dos Serviços:
9.1 O prazo de exploração de fonogramas previsto se dará por tempo indeterminado, sendo iniciado a partir da aprovação do cadastro pela Punks SA.
9.2 Caso o Artista ou Usuário não tenha mais interesse em utilizar dos serviços prestados pela Punks SA, os serviços podem ser cancelados a qualquer tempo, sem qualquer pagamento de multa, devendo fazê-lo diretamente no site www.punkssa.com. A Punks SA enviará em seguida e-mail confirmando o cancelamento no endereço cadastrado pelo Artista ou Usuário.
9.3 Após a confirmação do cancelamento dos serviços, a Punks SA se obriga a não mais utilizar/explorar o(s) fonograma(s) ou obra(s) musical(is) do Artista.
9.4 O Usuário que cancelar os serviços não terá mais a sua disposição a plataforma Jingle Player e, consequentemente, acesso ao acervo fonográfico detido pela Punks SA.
9.5 Qualquer exploração dos fonogramas dentro do período de vigência dos serviços pelos Usuários implicará no direito à remuneração a favor da Punks SA, nos termos da cláusula 8ª acima, ainda que o pagamento venha a ser realizado em momento posterior ao cancelamento dos serviços por parte do Artista.
9.6 Caso o Artista efetue o cancelamento dos serviços, o fonograma ou obra musical será excluído da plataforma Jingle Player, no entanto, os Usuários poderão utiliza-lo enquanto viger o seu contrato com a Punks SA, sem qualquer prejuízo ao direito de remuneração disposto na cláusula 8ª destes Termos e Condições Gerais.
10. Cadastro do Fonograma:
10.1 Uma vez disponibilizado pelo Artista e aprovado pela Punks SA, o fonograma ou obra musical será cadastrada no SISRC pela Punks SA, de modo a gerar um novo código ISRC exclusivo para utilização via Jingle Player, no qual constará como forma de identificação a terminação “JP” ao final do código.
10.2 Embora a utilização do ISRC com a terminação JP seja exclusivo para utilização pela Punks SA, o Artista poderá explorar sua obra musical com terceiros quaisquer, sem a necessidade de qualquer autorização da Punks SA, desde que o faça mediante a exploração de outro código ISRC.
10.3 O ISRC cadastrado pela Punks SA é fundamental para que o direito de remuneração pela exploração do fonograma ou obra musical por intermédio da plataforma Jingle Player seja garantido tanto à Punks SA quanto ao Artista.
10.4 Para fins de cadastro do ISRC, a Punks SA deverá figurar como Editor e Produtor Fonográfico do da obra musical disponibilizada pelo Artista, comprometendo-se, todavia, com o disposto na cláusula 5.6 destes Termos e Condições Gerais.
11. Considerações Gerais:
11.1 O uso comercial da expressão Punks SA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Punks SA, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário ou Artista acesse os serviços oferecidos no sitewww.punkssa.com são de propriedade do Punks SA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Punks SA. O sitewww.punkssa.com pode linkar outros sites da rede mundial, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Punks SA, não possuindo controle sobre esses sites nem sendo responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Punks SA para com esses sites e seus conteúdos.
11.2 O Usuário indenizará a Punks SA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer descumprimento dos Termos e Condições Gerais, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
11.3 Todos os itens destes Termos e Condições estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos e Condições, as Partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, renunciando qualquer outro.